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22/11/2016
17:26
Projeto em tramitação na Câmara de Vereadores prevê perdoar juros e multas de dívidas de contribuintes com a administração Pública

O projeto foi apresentado pela Prefeitura Municipal no início do mês de novembro na Câmara de Vereadores.

Na noite dessa segunda feira, dia 21, em sessão, foi novamente pedido vista do projeto, dessa vez pelo vereador e prefeito eleito Kiko Mantelli (PMDB) que alegou querer mais tempo para apreciar.

O projeto prevê perdoar os juros e as multas da dívida dos contribuintes que estão devendo à administração pública, estes deveriam se for aprovado o projeto, pagar em cota única a dívida até o dia 15 de dezembro somente o valor do capital, sem juros e multas, mas com a correção monetária. 

O vereador Osmar Pachão (PMDB) se posicionou contra a aprovação, o vereador salientou que esse projeto vai prejudicar aqueles que pagam seus tributos em dia privilegiando os contribuintes inadimplentes há anos com o município e afirmou que a administração estaria fazendo renúncia de receita. 

Já o prefeito municipal Domingos Lacatelli (PP), considera o projeto importante pois dá mais uma oportunidade ao contribuinte em fazer a quitação da dívida aproveitando o 13° e outras bonificações de final do ano. O prefeito rebateu ainda a alegação da oposição de que a administração estaria fazendo renúncia de receita, ele afirmou que "não estão abrindo mão de nenhum centavo da receita que é sagrada do município" e que vão receber o valor corrigido monetariamente.

O projeto terá duas votações na próxima segunda feira, dia 28, às 19hrs, na Câmara Municipal de Vereadores.

 

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